Questão 1111982

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1111982

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A respeito do prazo de decadência e prescrição das
contribuições sociais, assinale a opção correta,
considerando a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal.

Alternativa A: O prazo de decadência está validamente regulamentado
na Lei n. 8.212/91.
Alternativa B: O prazo de prescrição está validamente regulamentado
na Constituição Federal.
Alternativa C: Os prazos de prescrição e decadência podem ser
regulamentados em lei ordinária.
Alternativa D: O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos
e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
Alternativa E: Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições
sociais são idênticos aos previstos no
Código Tributário Nacional.

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