Questão 1111981

Direito Internacional · 2012

Questão

ID 1111981

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e
constituição federal, é correto dizer que:

Alternativa A: como regra geral, o tratado internacional, posterior,
regularmente incorporado ao sistema
jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior.
A exceção é prevista no art. 98 do Código
Tributário Nacional.
Alternativa B: o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto
n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei
complementar no sistema jurídico nacional.
Alternativa C: é inconstitucional tratado internacional que estabeleça
mecanismo de homologação de sentença
estrangeira por meio de carta rogatória por serem
instrumentos de cooperação jurídica internacional,
previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil.
Alternativa D: a competência constitucional para conceder
exequatur às cartas rogatórias é privativa do
Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária
ou tratado internacional excepcionar esta
regra.
Alternativa E: tratado internacional sobre direitos humanos somente
apresentará hierarquia de norma constitucional
se aprovado pelo Congresso Nacional em
cada Casa em dois turnos por três quintos dos
seus membros.