Questão
ID 1111975Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.276/2010 - Autoriza a União a Ceder Onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras o Exercício das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos de Que Trata o Inciso I do Art. 177 da Cons
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
O art. 5o da Lei n. 12.276/2010 (Lei do Pré-Sal) regula
a forma de distribuição de royalties incidente sobre
o produto da lavra de petróleo, de gás natural e
de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso
I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei
passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda e envolve a regulamentação de
dispositivo constitucional situado topologicamente
no capítulo referente aos Princípios Gerais da Atividade
Econômica. Considerada a pertinência temática,
é correto afirmar que
a forma de distribuição de royalties incidente sobre
o produto da lavra de petróleo, de gás natural e
de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso
I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei
passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda e envolve a regulamentação de
dispositivo constitucional situado topologicamente
no capítulo referente aos Princípios Gerais da Atividade
Econômica. Considerada a pertinência temática,
é correto afirmar que