Questão 1111974

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1111974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A: A intervenção tem duração máxima de 180
(cento e oitenta) dias.
Alternativa B: Tal instituto é espécie de extinção da concessão
ou permissão de serviço público.
Alternativa C: Como medida excepcionalíssima, a intervenção
far-se-á por lei do poder concedente.
Alternativa D: A intervenção não demanda a prévia observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa E: A intervenção demanda a prévia indenização
pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder
Público.