Questão 1111971

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1111971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título I - Capítulo Único

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

No que se refere ao chamado Regime Jurídico
Único, atinente aos servidores públicos federais, é
correto afirmar que:

Alternativa A: tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais,
sendo característico apenas da Administração
direta.
Alternativa B: tal regime, a partir de uma emenda à Constituição
Federal de 1988, passou a ser obrigatório
também para as autarquias.
Alternativa C: consoante decisão exarada pelo Supremo
Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de
tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido
com a chamada Reforma Administrativa do
Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda
constitucional.
Alternativa D: tal regime sempre foi aplicável também às
autarquias.
Alternativa E: tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir
de determinada emenda constitucional, passou
a novamente ser impositivo, a partir de decisão
liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos
ex nunc.