Questão 1111967

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1111967

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estatuto Pessoal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das
relações jurídicas a eles concernentes rege-se
pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex
rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização
permanente e a do penhor regula-se pela lei
domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou
possuidor.
Alternativa B: Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes
legais.
Alternativa C: A validade extrínseca do testamento rege-se
pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela
lex loci actus.
Alternativa D: A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos
segue a locus regit actum, exceto nos executados
no território nacional, aos quais se aplica a
lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos,
exigindo-se o respeito à forma essencial
requerida pela lei brasileira.
Alternativa E: A sucessão por morte ou ausência segue a lex
domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao
tempo de sua morte, pouco importando a sua
nacionalidade, a natureza e a situação dos bens
e a lei pessoal de seus herdeiros.