Questão 1111961 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111961

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição,
a lei pode instituir contribuição de intervenção
no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível. Do regime constitucional pertinente, é
incorreto afirmar que

Alternativa A: a alíquota da contribuição pode ser reduzida e
restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada
sua cobrança no mesmo exercício financeiro em
que haja sido instituída ou aumentada.
Alternativa B: a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível
deve observar a anterioridade nonagesimal
prevista no art. 150, II, c, da Constituição.
Alternativa C: os recursos arrecadados serão destinados ao
pagamento de subsídios a preços ou transporte de
álcool combustível, gás natural e seus derivados
e derivados de petróleo; ao financiamento de
projetos ambientais relacionados com a indústria
do petróleo e do gás; e ao financiamento de
programas de infra-estrutura de transportes.
Alternativa D: do produto da arrecadação da contribuição de
intervenção no domínio econômico prevista no
art. 177, § 4o, a União entregará 29% (vinte e
nove por cento) para os Estados e o Distrito
Federal.
Alternativa E: sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade
eventual Lei Orçamentária que autorize
abertura de crédito suplementar sob rubrica com
destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177
da Constituição.

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Questão 1111961

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