Questão 1111959 de Legislação Federal - ESAF 2012

Questão

ID 1111959

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A lei estabelecerá limites e condições para
a preferência dos créditos decorrentes da
legislação do trabalho em relação aos demais
créditos, inclusive aos tributários.
Alternativa B: Com as alterações havidas em relação ao regime
falimentar, a alteração do Código Tributário
Nacional deixa claro o propósito de preservar as
empresas em dificuldades e consequentemente
a oferta de empregos, pelo que se permite
afirmar que o crédito tributário ganhou posições
em relação à sistemática até então vigente.
Alternativa C: Na falência, o crédito tributário prefere aos
créditos extraconcursais e às importâncias
passíveis de restituição. Todavia, não prefere
aos créditos com garantia real, no limite do valor
do bem gravado.
Alternativa D: As multas contratuais e as penalidades
pecuniárias por infração das leis penais ou
administrativas, inclusive as multas tributárias,
preferem aos credores quirografários.
Alternativa E: O proprietário de bem arrecadado no processo
de falência ou que se encontre em poder do
devedor na data da decretação da falência
poderá pedir sua restituição.