Questão 1111958 de Direito Tributário - ESAF 2012

Questão

ID 1111958

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo
órgão fazendário, em face de pessoa jurídica,
constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do
respectivo auto de infração. A existência de débitos
da pessoa jurídica de que não haja patrimônio
conhecido pode ensejar a propositura da medida
cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos
interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra
o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida
cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: Poderá ser requerida contra o sujeito passivo
de crédito tributário ou não tributário, quando o
devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se
ou alienar bens que possui ou deixa de pagar
a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio
certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando
a elidir o adimplemento da obrigação.
Alternativa B: A decretação da medida cautelar fiscal produzirá,
de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos
bens do requerido, independentemente do valor
da obrigação.
Alternativa C: Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de
crédito tributário ou não tributário que, notificado
pela Fazenda Pública para que proceda ao
recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por
seus bens em nome de terceiros, hipótese que
aliás independe da prévia constituição do crédito
tributário.
Alternativa D: Decretada a medida cautelar fiscal, será
comunicada imediatamente ao registro público de
imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão
de Valores Mobiliários e às demais repartições
que processem registros de transferência de
bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,
façam cumprir a constrição judicial.
Alternativa E: A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz
competente para a execução judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1111958

Continue estudando na plataforma