Questão 1111954 de Direito Tributário - ESAF 2012

Questão

ID 1111954

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O Código Tributário Nacional prevê a obrigação
inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar
à fiscalização tributária amplo acesso aos seus
registros contábeis. Tal norma:

Alternativa A: permite ao fisco, no caso de obstaculização por
parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em
Juízo acesso à exibição de livros e documentos,
quando houver fundada suspeita de irregularidade.
Alternativa B: se desobedecida, implica descumprimento de
obrigação acessória, podendo ter várias consequências,
que vão desde a aplicação de multa
ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera
cível.
Alternativa C: permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção
da mercadoria até a comprovação da posse
legítima daquele que a transporta.
Alternativa D: não distingue as microempresas e empresas
de pequeno porte de manterem escrituração
comercial e fiscal, bem como à documentação
a que estão obrigadas as demais empresas, até
que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes
das operações a que se refiram.
Alternativa E: permite inferir que estão sujeitos à fiscalização
previdenciária ou tributária quaisquer livros
comerciais, podendo os agentes fiscalizadores,
havendo indícios, estenderem o exame para
além dos pontos que inicialmente eram objeto da
investigação.

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Questão 1111954

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