Questão 1111952 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional do Poder
Judiciário, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: compete à lei complementar de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto
da magistratura, observado, dentre outros, o
princípio da publicidade dos julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto
às sessões administrativas e ressalvadas
as situações previstas em lei em favor da
preservação do direito à intimidade das partes
ou de alguma delas.
Alternativa B: compete privativamente aos tribunais elaborar
seus regimentos internos e propor a criação de
novas varas judiciárias.
Alternativa C: os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Federal, em virtude de sentença judiciária, farse-
ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias
e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Alternativa D: compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei local contestada
em face de lei federal.
Alternativa E: compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
em recurso especial, as causas decididas em
única ou última instância pelos juizados especiais
federais quando a decisão recorrida der a lei
federal interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro juizado especial federal.