Questão 1111951 de Direito Administrativo - ESAF 2012

Questão

ID 1111951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a configuração constitucional da Administração
Pública, é correto afirmar:

Alternativa A: que os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros natos que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo
ainda, salvo no caso de nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, da aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Alternativa B: é admissível, nos termos da lei, a contratação por
tempo determinado, desde que exclusivamente
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Alternativa C: salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição
Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.
Alternativa D: é permitida a acumulação remunerada de dois
cargos públicos técnicos ou científicos, quando
houver compatibilidade de horários e observados
os limites remuneratórios constitucionalmente
fixados.
Alternativa E: em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade
e da moralidade, a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela somente
podendo constar símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades
eletivas se assim previamente fixado no correspondente
programa partidário-eleitoral.