Questão 1111950

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1111950

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre o julgamento em primeira instância de processos
administrativos fiscais, é correto afirmar
que:

Alternativa A: a decisão deverá, ainda, referir-se às razões de
defesa suscitadas pelo impugnante contra todas
as exigências a ele formuladas.
Alternativa B: a decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de
intimação, devendo referir-se, expressamente, a
todos os autos de infração, e alternativamente, às
notificações de lançamento objeto do processo.
Alternativa C: os processos remetidos para apreciação da autoridade
julgadora de primeira instância deverão
ser qualificados e identificados, inexistindo qualquer
prioridade na ordem em que serão julgados.
Alternativa D: as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto
e os erros de escrita ou de cálculos existentes
na decisão somente serão corrigidos de
ofício.
Alternativa E: quando couber recurso da decisão de primeira
instância, este somente será recebido e encaminhado
ao órgão de segunda instância se não se
verificar a ocorrência da perempção.