Questão 1111949 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional da Advocacia-
Geral da União, é correto afirmar que

Alternativa A: a Advocacia-Geral da União é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União extrajudicialmente, cabendolhe,
nos termos da lei, as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
Alternativa B: na execução da dívida ativa de natureza tributária,
a representação da União cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado
o disposto em lei.
Alternativa C: a Advocacia-Geral da União tem por chefe o
Advogado-Geral da União, de livre nomeação
pelo Presidente da República, após aprovação
pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores
de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Alternativa D: o ingresso nas classes iniciais das carreiras da
Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso
de reaproveitamento de advogados integrantes
dos quadros funcionais de autarquias ou
fundações extintas, mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos.
Alternativa E: a Advocacia-Geral da União é a instituição
que representa judicialmente a União perante
o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria
tributária onde esta representação cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.