Questão 1111948 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ao dispor sobre a competência do Poder Público,
nos termos da lei, de organizar a seguridade
social com base em determinados objetivos, quis a
Constituição Federal, na realidade, criar uma norma
cujo destinatário é o próprio legislador, a quem
compete, nos termos da lei, organizar a seguridade
social. Sobre estes objetivos, assinale a opção
incorreta.

Alternativa A: A equidade na forma da participação no custeio
da previdência social pode ser atingida tanto
pela diferenciação em razão da capacidade
contributiva, como pela discriminação em razão
do ônus imposto à Previdência.
Alternativa B: Constituem elementos que auxiliam na busca
pela equidade, dentre outros, a possibilidade
de que as contribuições possam ter alíquotas
diferenciadas em razão da atividade econômica
ou da utilização intensiva de mão de obra.
Alternativa C: A diversidade da base de financiamento
decorre do fato de que o montante de recursos
necessários para as ações estatais nas áreas de
saúde, assistência e previdência é extremamente
elevado.
Alternativa D: A capacidade contributiva que informa o
princípio da equidade diz respeito ao contribuinte
individualmente considerado, e não a fatores
tais como condições de trabalho, número de
trabalhadores e benefícios sociais concedidos.
Alternativa E: A previsão de reajuste de benefício previdenciário
por determinado índice não viola o princípio da
irredutibilidade dos valores dos benefícios.

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