Questão 1111945 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111945

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional do Poder
Executivo, é correto afirmar que:

Alternativa A: em caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente da República, ou vacância
dos respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal
e o do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B: compete privativamente ao Presidente da
República editar medidas provisórias com força
de lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobre
organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de
despesa além dos limites fixados na corrente lei
de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C: compete privativamente ao Presidente da
República nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e o Procurador-Geral da República, bem
assim, dispensada a aprovação pelo Senado
Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes
que compõem os Tribunais Regionais Federais.
Alternativa D: são crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que provejam cargos
públicos federais.
Alternativa E: compete ao Ministro de Estado, além de outras
atribuições previstas na Constituição Federal e
nas leis, retificar os atos e decretos assinados
pelo Presidente da República.