Questão 1111943 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a repartição constitucional de competências
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: no âmbito da competência privativa da União,
lei complementar federal poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas.
Alternativa B: no âmbito da competência material comum aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
não está atribuída, exclusivamente, a competência
de suplementar ou subsidiar as ações administrativas
da União.
Alternativa C: no âmbito da competência material comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, leis complementares fixarão
normas para a cooperação entre os diversos
entes da federação, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito
nacional, sem prejuízo da eventual disciplina,
por meio de lei, dos consórcios públicos e dos
convênios de cooperação entre os mesmos
entes federados.
Alternativa D: no âmbito da competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal para legislar,
que inclui o direito tributário, o direito financeiro,
a matéria orçamentária e os procedimentos
em matéria processual, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão
a competência legislativa plena para dispor
sobre situações urgentes e transitórias de suas
peculiaridades administrativas.
Alternativa E: no âmbito da competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a
competência federativa da União limitar-se-á ao
estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo
da por igual competência da União para legislar,
no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a
regulação específica de suas próprias ações
administrativas.

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Questão 1111943

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