Questão 1111940 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111940

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre o direito fundamental à informação previsto
na Constituição, é incorreto afirmar:

Alternativa A: que é assegurado a todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
Alternativa B: todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa C: são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos
e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Alternativa D: conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.
Alternativa E: a lei disciplinará as formas de participação
do usuário na administração pública direta ou
indireta, regulando especialmente, dentre outras
matérias, o acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de
governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte
e à segurança das sociedades civis de direito
privado.