Questão 1111939 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo,
é incorreto afirmar:

Alternativa A: que, salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações de cada Casa do Congresso
Nacional e de suas comissões serão tomadas
por maioria absoluta de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
Alternativa B: é da competência exclusiva do Congresso
Nacional, dispensada a sanção presidencial,
autorizar o Presidente da República a permitir
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Alternativa C: que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de
suas comissões, poderá convocar Ministro de
Estado para prestar, pessoalmente, informações
sobre assuntos previamente determinados, ou,
ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá
encaminhar pedidos escritos de informação a
Ministro de Estado, para adequado atendimento,
sob pena de crime de responsabilidade, no prazo
de trinta dias.
Alternativa D: que ao Senado Federal compete privativamente
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,
o Advogado-Geral da União.
Alternativa E: que os deputados e senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, firmar ou manter
contrato com pessoa jurídica de direito público
ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes.