Questão 1111938 de Direito Internacional - ESAF 2012

Questão

ID 1111938

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição
de 1988 e tratados internacionais, especialmente
à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: as normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais pactuadas no âmbito da
Organização das Nações Unidas, mesmo que a
República Federativa do Brasil delas não seja
parte, se incorporam ao direito pátrio de forma
equivalente às emendas constitucionais.
Alternativa B: os direitos e garantias expressos na Constituição
não excluem outros decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
Alternativa C: da disposição contida no § 2o do art. 5o da
Constituição não resulta que os direitos e
garantias decorrentes dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja
parte ostentem o nível hierárquico de norma
constitucional.
Alternativa D: da disposição contida no § 3o do art. 5o
da Constituição, decorrente da Emenda
Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as
normas de direitos humanos contidas em convenções
internacionais de que a República
Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma ali disposta,
sejam formalmente equivalentes àquelas
decorrentes de emendas constitucionais.
Alternativa E: especialmente da disposição contida no § 2o do
art. 5o da Constituição resulta que as normas
de direitos humanos contidas em convenções
internacionais de que a República Federativa do
Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma disposta no
§ 3o do mesmo dispositivo, tenham status de
normas jurídicas supralegais.

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Questão 1111938

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