Questão 1111937

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 1111937

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo
sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes
federados, podemos afirmar, exceto, que:

Alternativa A: não permite o compartilhamento de cadastros
entre as administrações tributárias da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Alternativa B: é menos rigoroso do que o envio de informações
a autoridades não fazendárias, pois deve ser
precedido de verificação acerca da regular
instauração do processo administrativo e do
objeto deste.
Alternativa C: será executado ao amparo de forma estabelecida,
em caráter geral ou específi co, por força de lei
ou convênio.
Alternativa D: dá amparo, consoante entendimendo do STF, à
chamada prova emprestada entre o fi sco federal
e o fi sco estadual, sendo tal prova coligida
mediante a garantia do contraditório.
Alternativa E: prescinde de justifi cação e abrange tanto aspectos
empresariais quanto bancários.