Questão 1111936 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a configuração constitucional do princípio da
legalidade, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: nas aparições constitucionais do princípio da
legalidade, como direito fundamental em várias
acepções ou como princípio geral da administração
pública, sua acepção corresponde à “reserva
de lei” ou “estrita legalidade”.
Alternativa B: como direito fundamental geral, o princípio da
legalidade se configura em que os indivíduos
são livres em suas ações privadas, salvo se
a lei impuser que ele se abstenha de alguma
iniciativa ou lhe determinar a realização de
alguma iniciativa.
Alternativa C: como direito fundamental especificamente
voltado à liberdade individual em face do
ordenamento e da persecução penais, à vista do
princípio da legalidade somente há configuração
de tipo criminal mediante sua prévia definição
por lei em sentido formal e material.
Alternativa D: como direito fundamental especificamente voltado
à garantia do patrimônio privado em face das
pretensões fiscais do poder público, à vista do
princípio da legalidade a lei é condição para a
instituição e para a majoração de tributos, ressalvadas,
quanto à majoração, a exceção constitucional
referida aos impostos da União de caráter
econômico-regulatório.
Alternativa E: o princípio da legalidade enquanto princípio geral
regente da administração pública importa, dentre
diversas outras consequências, que somente
mediante lei se pode fixar a remuneração ou o
subsídio dos cargos, empregos e funções de
qualquer dos poderes.