Questão 1111934 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111934

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado
de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível
a impugnação de decretos executivos
quando estes representem atos de aplicação primária
da Constituição.
Alternativa B: a ação declaratória de constitucionalidade
pode ser proposta por confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.
Alternativa C: compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal.
Alternativa D: quando o Supremo Tribunal Federal apreciar
a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato
normativo, citará, previamente, Advogado da
União ou Procurador da Fazenda Nacional,
conforme a natureza da matéria, que se
manifestará sobre o ato ou texto impugnado.
Alternativa E: o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em
relação aos demais do Poder Judiciário.