Questão 1111923 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar
que

Alternativa A: o habeas corpus será concedido, inclusive de
ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de manifestação, por ilegalidade ou
abuso de poder.
Alternativa B: o mandado de segurança individual é o remédio
constitucional destinado a proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública, agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do
poder público ou titular de banco de dados de
caráter público.
Alternativa C: o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação
no Congresso Nacional em favor de qualquer
pessoa ou coletividade, independentemente do
prazo de constituição e funcionamento do partido
e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s)
pela impetração como sua(s) filiada(s).
Alternativa D: cabe mandado de injunção quando a falta de
norma regulamentadora torne viável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais.
Alternativa E: qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise ratificar ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe.