Questão 1111922

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1111922

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Classificações Doutrinárias

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais,
é incorreto afirmar que

Alternativa A: são classificadas como regras as normas constitucionais
que descrevem condutas no modelo
binário permissão-proibição.
Alternativa B: entre outras possíveis classificações, as normas
constitucionais podem ser qualificadas como
regras, princípios ou normas de competência.
Alternativa C: "norma de eficácia contida”, ou “norma de
eficácia restringível”, é aquela que independe de
regulação infraconstitucional para a sua plena
eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia
ou o seu alcance restringido por legislação
infraconstitucional.
Alternativa D: na tradição da doutrina norte-americana,
incorporada por diversos autores brasileiros, as
normas não auto-aplicáveis são aquelas que
independem de regulação infraconstitucional
para a sua plena eficácia.
Alternativa E: “norma de eficácia limitada”, ou “norma de
eficácia relativa”, é aquela que depende de
legislação infraconstitucional para a sua plena
eficácia.