Questão 1111921 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 1111921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre o regime constitucional da propriedade, é
incorreto afirmar:

Alternativa A: que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados
na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente,
garantido o direito de propriedade
e exigido que a propriedade atenda à sua
função social.
Alternativa B: que a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro ou bens
da União.
Alternativa C: que, no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade
privada independentemente de prévia disciplina
legal ou ato de desapropriação, assegurado ao
proprietário apenas indenização ulterior se houver
dano.
Alternativa D: que no contexto da política de desenvolvimento
urbano, o poder público municipal pode, nos
termos de lei específica local e observados os
termos de lei federal, exigir do proprietário de
área incluída no plano diretor que promova o seu
adequado aproveitamento sob pena, como medida
derradeira, de sua desapropriação mediante
justa e prévia indenização com pagamento em
títulos da dívida pública.
Alternativa E: a pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, é
insusceptível tanto de penhora para o pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
quanto, desde que seu proprietário não possua
outra, de desapropriação para fins de reforma
agrária.