Questão 1111563

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1111563

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Processamento de Dados do Amazonas

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Alternativa A:
O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa C:
Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.
Alternativa D:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.