Questão
ID 1111172Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Compras
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Processamento de Dados do Amazonas
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, as situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior, para ratificação, e publicadas na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos, nos prazos respectivos de: