Questão
ID 1111138Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Processamento de Dados do Amazonas
O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, devendo ser pago em moeda. O tributo visa intervir em situações sociais ou econômicas, tributando a renda, o consumo e o patrimônio. Nesse sentido, o tributo se distingue da multa, em razão do fato de que esta: