Questão
ID 1111095Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Processamento de Dados do Amazonas
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Para tanto, o pedido deve ser protocolado quantos dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação?