Questão 1110975 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1110975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão Administrativa

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria públicoprivada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço público, mas envolve a execução de obra e o fornecimento e a instalação de bens, do qual a Administração será usuária direta, incompatível, portanto, com a cobrança de tarifas.

Em relação à aludida situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativa A:
diante da impossibilidade de cobrança de tarifa, não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria públicoprivada;
Alternativa B:
por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;
Alternativa C:
poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;
Alternativa D:
poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;
Alternativa E:
considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.

Estatísticas Cadernos

Questão 1110975

Continue estudando na plataforma