Questão 1110967

o parlamentar não pode solicitar as informações em questão, em relação a qualquer das dimensões da transparência, sob pena de violar o princípio da separação de poderes;

ao requerer as informações em questão, o vereador estaria, caso possível, a promover a transparência reativa, que corresponde ao direito de requerer acesso aos dados detidos pela Administração que não foram publicados;

o pleito do vereador é válido, correspondendo à manifestação pertinente à transparência ativa, enquanto a publicação dos mencionados relatórios consta como dever decorrente da transparência passiva, na forma da norma local;

o requerimento do parlamentar é inconstitucional, pois a sua pretensão se enquadra como manifestação da transparência passiva, que não lhe pode ser assegurada, diferentemente da transparência ativa, em relação à qual o vereador poderia buscar implementação;

o parlamentar pode pleitear o acesso às informações em questão, cujo requerimento é manifestação da transparência passiva, sendo certo que a publicação dos relatórios em comento é enquadrada pela norma local como dever decorrente da transparência ativa.