Questão 1110917

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1110917

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento dos Débitos Tributários

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Os débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ser objeto de parcelamento, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Acerca desse tipo de parcelamento tributário, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o prazo máximo de parcelamento será de até noventa parcelas mensais e sucessivas;
Alternativa B:
no caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor será liberado do pagamento de custas e emolumentos, mas não dos demais encargos legais;
Alternativa C:
é permitida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;
Alternativa D:
o parcelamento dos tributos no Simples Nacional aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória;
Alternativa E:
as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

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