Questão 1110891 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1110891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser, ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal nº Y.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:

Alternativa A:
não apresenta qualquer irregularidade;
Alternativa B:
somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória;
Alternativa C:
somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória;
Alternativa D:
somente apresenta irregularidade em relação à matéria objeto da medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial;
Alternativa E:
somente apresenta irregularidade em relação à aprovação de modificações à medida provisória e ao não encaminhamento da proposição à sanção presidencial.

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Questão 1110891

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