Questão 1110881

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 1110881

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4º, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo, EXCETO:

Alternativa A:
deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;
Alternativa B:
a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva do IPTU no tempo;
Alternativa C:
a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;
Alternativa D:
é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;
Alternativa E:
é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.

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