Questão 1110872 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1110872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ocupação Temporária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fato, notificou Maria de que um galpão de sua propriedade, situado em local elevado, seria provisoriamente ocupado, determinando, ainda, que os órgãos municipais estruturassem um centro de atendimento médico para possíveis vítimas, e que os veículos de salvamento fossem ali alocados.

Ao consultar um advogado a respeito da conformidade constitucional da medida adotada pelo prefeito municipal em relação à sua propriedade, foi corretamente informado a Maria que:

Alternativa A:
ela não será indenizada pelo uso do imóvel, apenas por eventuais danos que lhe sejam causados;
Alternativa B:
a medida se mostra ilegal, pois o imóvel somente poderia ser utilizado após prévia e justa indenização em dinheiro, o que não ocorreu;
Alternativa C:
a medida se mostra ilegal, considerando não ter sido antecedida de ordem judicial determinando a imissão do Município Alfa na posse;
Alternativa D:
a medida se mostra ilegal, pois não foi antecedida de processo administrativo regular, já que ela apenas foi notificada de uma decisão já tomada;
Alternativa E:
ela fará jus à indenização, em momento posterior, pelas receitas que deixar de arrecadar com o imóvel e pelos danos eventualmente causados em sua propriedade.

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Questão 1110872

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