Questão 1110861 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1110861

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Técnicos da União, há alguns anos, promoveram discussões a respeito da conveniência, ou não, de se criar um novo imposto federal, bem como se os Estados e o Distrito Federal teriam alguma participação no produto da arrecadação. Na época, o objetivo era o de aumentar a arrecadação em razão do crescimento da despesa pública decorrente da implementação de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade de vida da população.

Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:

Alternativa A:
ficariam com 20% do produto da arrecadação do referido imposto;
Alternativa B:
ficariam com o percentual do produto da arrecadação do referido imposto, conforme definido na lei que o instituir;
Alternativa C:
participariam do produto da arrecadação, quer o imposto fosse criado por emenda constitucional, quer por lei ordinária;
Alternativa D:
participariam indiretamente do referido imposto, pois 49% do produto da arrecadação seriam direcionados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
Alternativa E:
não participariam do produto da arrecadação do referido imposto, pois a repartição das receitas tributárias é restrita aos impostos ordinários previstos na ordem constitucional.

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Questão 1110861

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