Questão 1110854 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1110854

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a conduta de Juvelina, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa;
Alternativa B:
Eleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário;
Alternativa C:
a conduta de Juvelina, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
Alternativa D:
a conduta de Juvelina, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
Alternativa E:
diante da contratação por tempo determinado, Eleutério não pode ser considerado agente público, para fins de responsabilização com base na lei de improbidade administrativa.

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Questão 1110854

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