Questão 1110850

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1110850

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.

Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;
Alternativa B:
sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
Alternativa C:
seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
Alternativa D:
o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
Alternativa E:
ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

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