Questão
ID 1110835Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Emendas
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.
A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos: