Questão
ID 1110804Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Conforme previsão expressa da Constituição Federal, a organização da administração federal poderá ser estabelecida quando não implicar aumento de despesa mediante o seguinte instrumento: