Questão 1110795

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1110795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:

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