Questão
ID 1110793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza: