Questão
ID 1109815Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em: