Questão
ID 1109802Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Responsabilidade Solidária
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: