Questão
ID 1109766Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal: