Questão
ID 1109746Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se: