Questão 1109726

não se estende aos inativos desse órgão, cujos proventos foram fixados, de modo imutável, quando da aposentadoria já registrada no Tribunal de Contas

estende-se aos inativos, por força de dispositivo constitucional expresso, dado o seu caráter de generalidade e impessoalidade

não se estende aos inativos se não houver previsão orçamentária

estende-se aos inativos somente por força de decisão judicial