Questão 1109714

Direito Previdenciário · 2002

Questão

ID 1109714

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Direito Adquirido, Direito Expectado e Expectativa de Direito

Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

Alternativa A:
obriga que o servidor seja inativado de ofício
Alternativa B:
exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes
Alternativa C:
não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior
Alternativa D:
assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado