Questão 1109651

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1109651

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:

Alternativa A:
ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Alternativa B:
ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;
Alternativa C:
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Alternativa D:
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;
Alternativa E:
tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

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